08/07/2021 12:06 0
A competência para instituir imposto sobre o imóvel com características rurais localizado na área urbana municipal, utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
01/07/2021 16:10 0
Com as alterações introduzidas, haverá dispensa da instauração do procedimento de exame de contas nas hipóteses em que os valores do débito forem inferiores a R$ 100 mil.
30/06/2021 10:25 0
A defesa preliminar para os agentes públicos ou terceiros denunciado por improbidade é um juízo de admissibilidade para filtrar as ações temerárias, destituídas de fundamentos sólidos e idôneos suficientes para o êxito persecutório.
25/06/2021 14:10 0
No direito brasileiro, assentado no princípio da separação dos poderes, a declaração incidental de inconstitucionalidade é uma exceção permitida privativamente aos órgãos do Poder Judiciário no exercício exercício de suas funções jurisdicionais.
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